Tomando a iniciativa, a Presidência da República apresentou Projeto de Lei n° 3267, de 2019, que, dentre outras providências, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Bem resumidamente, Projeto de Lei é uma proposta, ideia, que se aprovada pode vir a se transformar em lei, que deve ser cumprida por todos. Para tanto, a proposta, deve ser apresentada, discutida e votada, tanto na Câmara quanto no Senado, casas que juntas formam o Congresso Nacional, além de, ao final, ser enviada ao presidente da República que vai analisar e, sendo o caso, sancionar o texto.

O texto, Projeto de Lei n° 3267, que destina-se à Câmara dos Deputados, pois já há aprovação do Plenário, dispõe sobre competência, atualização e alteração do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Os pontos mais específicos são as alterações no tocante a:

1. Competências da Polícia Rodoviária Federal, dos órgãos executivos rodoviários e dos órgãos executivos de trânsito.
2. Utilização de luz baixa durante o dia.
3. Regras para a circulação de motos entre veículos de faixas adjacentes.
4. Obrigatoriedade das luzes de rodagem diurna para veículos novos.
5. Permissão para expedição dos documentos dos veículos e das carteiras de habilitação em meio físico ou digital, à escolha do proprietário.
6. Inclusão de informações sobre o atendimento de recall no documento do veículo.
7. Periodicidade de 3 a 10 anos, de acordo com a idade do condutor, para a renovação do exame de aptidão física e mental necessário para a habilitação para dirigir.
8. Realização de exame toxicológico.
9. Infrações de trânsito e as penalidades, bem como sobre a pontuação atribuída ao infrator.
10. Cria o Registro Nacional Positivo de Condutores.

Traçando um paralelo, abordamos os pontos mais delicados.

Esta última alteração é objeto de grande discussão, sendo interessante tecer comentários.

A primeira vista, sob o prima dos motoristas profissionais, que vem aumentando em progressão geométrica, devido à crise instaurada e a facilidade em cadastramento de interessados em aplicativos, é importante avaliar o projeto de lei de forma estritamente técnica, pois estes enfrentam circunstancias diárias e dificuldades que podem ocasionar infrações/autuações por diversos motivos não legítimos. Como exemplo, temos: a ausência de sinalização nas vias, fiscalização indevida, risco a segurança.

Assim, o projeto de lei atribuiria aos motoristas menos ansiedade e possibilidade de esclarecimentos sobre a educação no trânsito, que, de certo, resultaria em menos autuações, menos acidentes e colisões.

Noutro ponto, abordando agora a condução ordinária, acreditamos que o aumento da pontuação, não trará ganho real ao condutor eventual, uma vez que, estatisticamente, observa-se o aumento de condutores com carteiras bloqueadas não pelo fato de pontuação em ocorrências graves ou gravíssimas, mas sim displicência pela legislação, tendo em vista que a maioria  cumulam 20 (vinte) pontos com autuações por excesso de velocidade, falar no aparelho celular, estacionar irregular, portanto cabe no caso em epigrafe, estudar e investir ne educação de trânsito e segurança,.

Por fim, é determinante que as colaborações do Congresso e Presidência sejam realizadas de forma técnica, avaliando dados, números e análises sobre o quadro atual da segurança viária do país para depois analisar os pontos do projeto para saber se eles podem reduzir ou aumentar os índices de mortes e lesões no trânsito – sempre lembrando que neste patamar a defesa da vida deve ser a prioridade de qualquer mudança.