A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018) é a legislação que disciplina a atividade sobre o uso de dados pessoais, aplicando-se a qualquer organização, pública ou privada, que coleta, armazena, processa e compartilha dados pessoais em território nacional, não importando se foram obtidos no Brasil ou em outros países, bem como se as operações ocorrem de forma física ou online.
Além disso, desde 01 de agosto de 2021, as empresas que realizam tratamento de dados em desconformidade com a LGPD estão sujeitas à aplicação de sanções administrativas, tais como advertência, multa simples ou diária, publicização da infração, suspensão do exercício da atividade de tratamento de dados e demais penalidades previstas no art. 51.
POR QUE SE ADEQUAR À LGPD?
Realidade na União Europeia e em transição no Brasil, diversas empresas estão encerrando seus contratos com outros players do mercado que não estão adequadas à LGPD ou não possuem cultura de proteção de dados, tendo em vista o risco de vazamentos e demais incidentes envolvendo dados pessoais.
Dessa forma, as empresas que possuem um programa de conformidade alinhado às exigências da LGPD, além de se protegerem contra prejuízos financeiros e de imagem perante seus clientes e a sociedade, possuem mais chances de se diferenciar no mercado.
O QUE SIGNIFICA SE ADEQUAR À LGPD?
A adequação à LGPD nada mais é do que a implementação de um programa de Compliance, isto é, estruturar mecanismos simples e eficazes para garantir o cumprimento de normas éticas e jurídicas e assegurar a qualidade do serviço prestado.
Portanto, compreende-se que a adequação à LGPD evita responsabilizações, preserva a imagem da organização, melhora a produtividade e cria um ambiente onde todos se sentem mais motivados ao trabalho.
Dessa forma, nota-se que estar de acordo com a LGPD pode ser entendida como um diferencial competitivo, principalmente quando um de seus fundamentos é o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
Implementação Modular
Adequamos sua empresa à LGPD com metodologia modular, isto é, de acordo com as suas necessidades.
Nossa equipe de Especialistas
Alberto Dias
Sócio e pós graduado em Direito
e Processo Tributário
Pós-graduando
em Direito Digital
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